Fiscal

Limite do Simples Nacional e do MEI, alíquota efetiva, DAS estimado, calendário de obrigações, notas fiscais, naturezas de operação, tabelas fiscais e SPED.

NESTA PÁGINA

Módulo Fiscal

O Fiscal reúne tudo o que a Receita, a SEFAZ e a prefeitura esperam da sua empresa: as notas fiscais que você emite, o quanto já faturou em relação ao limite do seu regime, quanto vai dar a guia do mês e quando cada obrigação vence.

Feito para o Simples Nacional e para o MEI. O Painel Fiscal soma as suas notas autorizadas e as vendas do PDV, calcula a receita acumulada de 12 meses, descobre em que faixa do seu Anexo você está e estima o DAS. Você só precisa dizer, uma vez, qual é o seu regime e o seu Anexo.

Visão geral

O menu Fiscal tem quatro áreas:

  • Painel Fiscal: resumo do mês, painel do Simples Nacional/MEI e próximas obrigações.
  • Notas Fiscais: notas emitidas, emissão avulsa, vínculo com títulos, contingência da NFC-e, emissores e certificado, créditos e pacotes. O guia completo está em Notas Fiscais.
  • Cadastros Fiscais: naturezas de operação (CFOP, CST/CSOSN por situação) e tabelas fiscais (MVA do ICMS-ST, alíquotas por UF, IBS/CBS da Reforma).
  • SPED Fiscal (EFD): geração do arquivo da Escrituração Fiscal Digital.
Menu lateral do sistema com o módulo Fiscal aberto, mostrando Painel Fiscal, o grupo Notas Fiscais com Notas Emitidas e Emitir Nota, Cadastros Fiscais e SPED Fiscal (EFD)
O menu Fiscal: Painel, Notas Fiscais, Cadastros Fiscais e SPED.
Onde foi parar a contabilidade? Plano de contas, mapeamentos, lançamentos, balanço e ECD agora ficam no menu Contábil, separado do Fiscal, como nos demais ERPs do mercado. Fiscal é o que você deve ao governo; Contábil é como o contador registra a empresa.

Painel Fiscal

Onde encontrar: Fiscal Painel Fiscal

O painel abre no mês corrente e mostra, de cima para baixo:

  1. Cartões do mês: notas autorizadas, faturamento, tributos destacados nas notas e ISS destacado. Só entram notas emitidas por você; notas recebidas de fornecedor não são faturamento.
  2. Simples Nacional / MEI: a barra do limite, a receita do mês, a RBT12, a alíquota efetiva e o DAS estimado (detalhes na próxima seção).
  3. Próximas obrigações: as datas de DAS, PGDAS-D, DEFIS ou DASN-SIMEI dos próximos 120 dias.
  4. Gráficos: tributos por tipo e notas emitidas por dia.
  5. Últimas notas emitidas: as dez mais recentes, em qualquer status, com atalho para PDF e XML.
Painel Fiscal completo: cartões do mês, bloco do Simples Nacional com barra de limite e indicadores, calendário de obrigações, gráficos e a lista das últimas notas emitidas
O Painel Fiscal inteiro, numa loja de roupas do Simples Nacional (Anexo I).
"Tributos destacados" não é imposto a pagar. O cartão vermelho soma o que está escrito nas notas (ISS, ICMS, IBS, CBS, retenções). Quem está no Simples paga tudo numa guia só, o DAS, calculado sobre a receita; o valor a pagar está no bloco do Simples, não nesse cartão.

Simples Nacional e MEI

Este bloco existe para responder às três perguntas que todo dono de pequena empresa faz ao contador: quanto ainda posso faturar este ano, qual é a minha alíquota de verdade e quanto vai dar a guia?

Bloco Simples Nacional do Painel Fiscal: barra de receita bruta no ano com 2% do limite, receita do mês, RBT12, alíquota efetiva de 4% no Anexo I e DAS estimado, ao lado do calendário com as datas do PGDAS-D e DAS
Empresa do Simples Nacional, Anexo I (comércio), na 1ª faixa: alíquota efetiva de 4% e DAS estimado sobre a receita do mês.

O que cada número significa

IndicadorComo é calculado
Receita bruta no anoSoma das notas emitidas e autorizadas no ano-calendário mais as vendas finalizadas do PDV que não têm nota autorizada (o MEI é dispensado de emitir para pessoa física, e a venda sem nota continua sendo receita para o limite). Notas canceladas, rejeitadas ou com erro não entram.
LimiteR$ 81.000,00 por ano para o MEI e R$ 4.800.000,00 para ME/EPP (LC 123/2006). No ano de abertura o limite é proporcional aos meses, contando o mês de abertura: por isso o painel pede a data de abertura.
RBT12Receita bruta dos 12 meses anteriores ao mês atual. É ela que define a faixa do Anexo. Empresa com menos de 12 meses usa a média mensal multiplicada por 12 (art. 18, §2º).
Alíquota efetiva(RBT12 × alíquota nominal da faixa − parcela a deduzir) ÷ RBT12, exatamente a fórmula do art. 18, §1º-A. O painel mostra a faixa e a fórmula usada logo abaixo do número.
DAS estimadoReceita do mês × alíquota efetiva. Para o MEI é o valor fixo: 5% do salário mínimo (INSS) + R$ 1,00 de ICMS (comércio/indústria) e/ou R$ 5,00 de ISS (serviços).
SublimiteR$ 3.600.000,00. Acima dele o ICMS e o ISS saem do DAS e passam a ser recolhidos por fora (CRT 2). O painel avisa quando você passa.

Os alertas do limite

  • Verde abaixo de 80% do limite do ano.
  • Amarelo a partir de 80%: hora de planejar o faturamento dos próximos meses com o contador.
  • Vermelho limite ultrapassado. No MEI, até 20% de excesso paga-se DAS complementar sobre o excedente e a empresa vira ME em janeiro; acima de 20% o desenquadramento retroage a janeiro e o ano inteiro é recalculado como ME. No Simples, a exclusão vale a partir do mês seguinte (excesso acima de 20%) ou do ano seguinte.
Bloco MEI do Painel Fiscal com a barra vermelha em 118,5% do limite, mensagem explicando o DAS complementar e a migração para ME, e os cartões de receita do mês, DAS-MEI de R$ 82,05, receita de 12 meses e limite anual de R$ 81.000
O mesmo negócio configurado como MEI: o limite de R$ 81 mil foi ultrapassado e o painel explica exatamente o que acontece.

Os mesmos alertas aparecem no bloco Alertas e pendências do dashboard inicial, e o bloco Simples Nacional / MEI mostra o percentual do limite já na tela de entrada.

Dashboard inicial do sistema com o bloco Simples Nacional / MEI mostrando 2% do limite de R$ 4.800.000 e o DAS estimado, ao lado do resumo de IA e dos alertas
O bloco "Simples Nacional / MEI" no dashboard inicial (presente nos modelos Financeiro e Loja; pode ser adicionado a qualquer dashboard em Personalizar).
É uma estimativa para gestão. O valor devido é o que o PGDAS-D calcula no portal do Simples (ou a guia DAS-MEI). O painel não conhece receitas registradas fora do sistema, retenções, fator R nem atividades com mais de um Anexo. Use-o para não ser surpreendido; feche o mês com o contador.

Calendário de obrigações

O cartão Próximas obrigações lista, em ordem de data, o que vence nos próximos 120 dias para o seu regime:

ObrigaçãoQuemQuando
PGDAS-D e DASME/EPP do SimplesDia 20 do mês seguinte à competência. Sem declarar no PGDAS-D a guia não existe.
DAS-MEIMEIDia 20 de cada mês (valor fixo). O Relatório Mensal de Receitas Brutas vence na mesma data.
DEFISME/EPP do Simples31 de março, com os dados do ano anterior. Sem ela o PGDAS-D de abril em diante fica bloqueado.
DASN-SIMEIMEI31 de maio, com a receita bruta do ano anterior.
Opção pelo SimplesME/EPP31 de janeiro, para quem quer entrar ou precisa regularizar pendências para permanecer.

Data que cai em sábado ou domingo é empurrada para o dia útil seguinte e o painel avisa. Feriados nacionais não são tratados: quando o dia 20 for feriado, confirme a data no portal.

ISS do mês na NFS-e (alíquota automática)

Quem está no Simples não paga ISS em guia própria: ele vai dentro do DAS. Mas quando o tomador retém o ISS, a NFS-e precisa informar a alíquota efetiva do ISS do seu Anexo (LC 123, art. 21, §4º). Esse é o percentual que o contador manda todo mês, e ele muda porque depende da receita dos últimos 12 meses. O sistema passa a calculá-lo.

Como o sistema calcula

  1. RBT12: receita bruta dos 12 meses anteriores ao mês da nota.
  2. Anexo: o informado no emissor. Se você preencher a folha de salários dos 12 meses, o sistema aplica o fator R: folha igual ou maior que 28% da receita leva ao Anexo III, abaixo disso ao Anexo V.
  3. Alíquota efetiva do Simples: (RBT12 × alíquota nominal da faixa − parcela a deduzir) ÷ RBT12.
  4. Repartição do ISS: cada faixa tem o percentual da alíquota efetiva que pertence ao ISS (Anexo III: 33,5%, 32%, 32,5%, 32,5%, 33,5%; Anexo V: 14%, 17%, 19%, 21%, 23,5%). Multiplica-se um pelo outro.
  5. Teto de 5%: se passar, o ISS fica em 5% e a diferença vai aos tributos federais.

Exemplo real de uma empresa de software no Anexo V com RBT12 de R$ 1,6 milhão: 4ª faixa, alíquota efetiva 19,44%, repartição do ISS 21%, alíquota da nota 4,08%.

Bloco do Simples no Painel Fiscal com o cartão Alíquota de ISS da NFS-e com retenção mostrando 2,01%, Anexo III 1ª faixa, e a memória de cálculo aberta em seis passos: RBT12, anexo pelo fator R, faixa, alíquota efetiva, repartição do ISS e alíquota final
Cartão "Alíquota de ISS da NFS-e" com a memória de cálculo aberta, num salão de estética do Anexo III (1ª faixa: 6% × 33,5% = 2,01%). Quando o valor muda em relação ao mês anterior, aparece um aviso.

Como ligar

  1. Em Fiscal Notas Fiscais Emissores e Certificado, aba Tributação, informe o Anexo (e, se quiser o fator R, a folha dos 12 meses).
  2. Ligue Alíquota de ISS automática. A alíquota padrão fixa deixa de ser usada.

A partir daí:

  • O bloco de NFS-e do Contas a Receber, da Conciliação e das Recorrências já abre com a alíquota do mês e uma nota explicando de onde ela veio.
  • Na emissão, o sistema recalcula pela competência da nota, em qualquer canal (tela, recorrência automática, API). Uma recorrência criada em janeiro emite em setembro com a alíquota de setembro.
  • A alíquota só vai na nota quando o ISS é retido. Sem retenção, a nota sai sem alíquota e o ISS segue no DAS, como manda a NFS-e Nacional.
  • O Painel Fiscal mostra o percentual do mês, a memória de cálculo e o valor do mês anterior, para você conferir com o número do contador.
Confira no primeiro mês. O cálculo usa a receita registrada no sistema. Se o contador chegar a um percentual diferente, a diferença está na base (receita fora do sistema, retenções, mais de um Anexo) e não na fórmula. Acerte a base antes de confiar no automático.

Regime, anexo e data de abertura

Onde encontrar: Fiscal Notas Fiscais Emissores e Certificado aba Tributação

Três campos do cadastro do emissor alimentam o painel. Preencha-os uma vez, com o contador ao lado:

  1. Regime tributário: Simples Nacional, MEI, Simples com excesso de sublimite, Simples híbrido (IBS/CBS pelo regime regular) ou regime normal. O painel só é exibido para Simples e MEI.
  2. Anexo do Simples Nacional (I comércio, II indústria, III/IV/V serviços). Sem o anexo o painel mostra o limite, mas não estima alíquota nem DAS.
  3. Atividade do MEI (comércio/indústria, serviços ou ambos): define se a guia fixa leva ICMS, ISS ou os dois.
  4. Data de abertura da empresa: no ano de abertura o limite é proporcional aos meses e a RBT12 é proporcionalizada.
  5. Folha de salários dos 12 meses e Alíquota de ISS automática: veja ISS do mês na NFS-e.
Aba Tributação do cadastro do emissor com Regime Tributário Simples Nacional, CRT, CNAE, Anexo do Simples Nacional (Anexo III — Serviços), data de abertura, folha de salários dos 12 meses e a chave Alíquota de ISS automática ligada
Aba Tributação de um emissor do Simples Nacional: regime, CRT, CNAE, Anexo, data de abertura, folha dos 12 meses e a chave "Alíquota de ISS automática". O campo "Atividade do MEI" só aparece quando o regime é MEI.
Serviços com fator R. Atividades do Anexo V que têm folha de pagamento igual ou maior que 28% da receita são tributadas pelo Anexo III. O sistema não calcula o fator R; escolha o Anexo que o contador indicar e revise quando a folha mudar.

Parâmetros legais

Nenhum limite ou alíquota está escrito no código do sistema. Os limites do MEI e do Simples, o sublimite, o salário mínimo, as parcelas do DAS-MEI e as tabelas dos Anexos I a V vivem em tabelas por vigência: quando a lei muda, abre-se uma nova vigência e a anterior é fechada, de modo que a apuração de meses passados continua usando o valor da época.

O botão Parâmetros legais, no bloco do Simples, mostra o que está em vigor e a base legal de cada valor. A atualização é feita pela Brasmobi quando a legislação muda.

Janela Parâmetros legais em vigor com a tabela de limite do MEI, limite do Simples, sublimite, salário mínimo e parcelas do DAS-MEI, cada um com valor, vigência e base legal, e o formulário para abrir nova vigência
Parâmetros em vigor com vigência e base legal. O formulário de nova vigência aparece só para o Administrador do SaaS.

Notas Fiscais

Onde encontrar: Fiscal Notas Fiscais

O grupo reúne tudo o que é operação de nota do seu negócio:

  • Notas Emitidas: a lista única de NFS-e, NF-e e NFC-e, com status, PDF, XML, cancelamento e carta de correção.
  • Emitir Nota: emissão avulsa, fora de uma venda ou título.
  • Notas e Títulos: cada nota com o título do Financeiro vinculado e a importação de notas emitidas fora do sistema (gov.br).
  • Contingência da NFC-e: o que ficou pendente quando a SEFAZ estava fora do ar.
  • Emissores e Certificado: os dados da empresa, o regime e o certificado A1.
  • Créditos de Emissão e Comprar Pacotes: cada nota consome um crédito.

Notas recebidas de fornecedores pela SEFAZ (distribuição DF-e) ficam em Compras Notas Recebidas (SEFAZ), porque alimentam a entrada de mercadoria. O passo a passo de emissão está no guia Notas Fiscais.

Naturezas de Operação

Onde encontrar: Fiscal Cadastros Fiscais Naturezas de Operação

A natureza de operação diz à nota o que está acontecendo (venda, devolução, remessa, bonificação, locação) e, a partir disso, qual CFOP usar dentro e fora do estado e qual CST/CSOSN de ICMS se aplica. O botão Aplicar modelo padrão cria o catálogo de naturezas mais comuns já ajustado ao seu regime (CSOSN para o Simples, CST para o regime normal).

Tela Naturezas de Operação com a lista de naturezas padrão (venda de mercadoria, venda com ST, devolução, remessa, bonificação) e seus CFOPs dentro e fora do estado
Catálogo de naturezas de operação criado pelo modelo padrão para uma empresa do Simples.
Sem natureza, a nota não sai. Toda NF-e e NFC-e precisa de uma natureza; o PDV usa a marcada como padrão. Se a lista estiver vazia, aplique o modelo antes da primeira venda.

Tabelas Fiscais

Onde encontrar: Fiscal Cadastros Fiscais Tabelas Fiscais

Três tabelas, todas com vigência, que os cálculos das notas consultam:

  • MVA do ICMS-ST: margem de valor agregado por NCM/CEST e par de UFs, para quem vende produtos com substituição tributária.
  • Alíquota interna e FCP por UF: alíquota de ICMS e Fundo de Combate à Pobreza de cada estado.
  • Alíquotas de IBS/CBS da Reforma: os percentuais da Reforma Tributária (a partir de 2026), globais ou por UF/município.
Tela Tabelas Fiscais na aba Alíquota interna e FCP por UF, com uma linha por estado mostrando alíquota interna, FCP, vigência e escopo global
Tabelas Fiscais, aba "Alíquota interna e FCP por UF": valores globais mantidos pela Brasmobi, uma linha por estado. Um valor em branco aparece como "indefinido".
Indefinido não é zero. Quando uma linha aparece como indefinido, o sistema bloqueia a emissão que dependeria dela em vez de assumir zero: zero na nota afirma isenção. Preencha ou peça ao contador.

SPED Fiscal (EFD)

Onde encontrar: Fiscal SPED Fiscal (EFD)

Gera o arquivo da EFD-ICMS/IPI: o Bloco C (documentos fiscais) e o Bloco H (inventário). Escolha o tipo, a competência e clique em gerar; o arquivo .txt sai no leiaute oficial para o contador validar no PVA e transmitir.

Tela SPED com os cartões EFD-ICMS/IPI Bloco H, EFD-ICMS/IPI Bloco C e ECD Contábil Digital, com o Bloco H selecionado e os parâmetros de competência
SPED Fiscal: escolha do bloco e da competência. A ECD, que é contábil, fica no menu Contábil.
MEI e a maior parte do Simples não entregam EFD. A EFD-ICMS/IPI é exigida de empresas do regime normal e de optantes do Simples acima do sublimite ou quando o estado exige. Confirme com o contador antes de gerar.

O que entregar ao contador todo mês

O quêOnde
XML das notas emitidasFiscal › Notas Fiscais › Notas Emitidas (download por nota ou em lote)
Receita bruta do mês e acumuladaFiscal › Painel Fiscal (bloco do Simples)
Notas de entrada e XML dos fornecedoresCompras › Notas de Entrada e Notas Recebidas (SEFAZ)
Livro Diário, Balanço e ECDContábil
DRE gerencialFinanceiro › Relatórios

Você também pode dar ao contador um usuário com o papel Visualizador: ele vê Fiscal e Contábil sem alterar nada.

Notas Fiscais Próximo: Contábil